O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24) uma nova portaria com regras sobre aborto legal, previsto em caso de estupro. A portaria foi assinada pelo ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello.
O novo texto substitui a Portaria nº 2.282/2020 editada pelo governo em agosto, que já atualizava os procedimentos de aborto no SUS em vigor desde 2005.
A norma editada no mês passado previa que, antes de aprovar a interrupção da gravidez, a equipe médica deveria informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o ultrassom.
Para isso ela deveria proferir expressamente sua concordância, de forma documentada. Esse procedimento não era previsto na norma de 2005 e gerou controvérsia de organizações que defendem o aborto legal. Agora, com a nova atualização, deixa de ser obrigatório novamente.
Apesar de retirar a palavra "obrigatoriedade", o texto mantém a regra dos profissionais da saúde de denunciarem o caso à polícia, independentemente da vontade da vítima.
A nova edição foi publicada um dia antes do Supremo Tribunal Federal julgar a imposição dos profissionais da saúde em denunciar o caso à polícia, descrita em portaria editada no fim de agosto para atendimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Governo publica nova portaria com regras sobre aborto em caso de estupro publicado primeiro em https://guiame.com.br
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